O acordo entre os grupos parlamentares do PCP, do PS e do BE – anunciado no dia 19 e que vem garantir o direito de oposição do trabalhador, sempre que a empresa a que está vinculado pretenda recorrer à figura da «transmissão de empresa ou estabelecimento» – foi valorizado muito positivamente pelos representantes dos trabalhadores da MEO e demais empresas da PT Portugal (grupo alienado à multinacional Altice, num processo concluído a 2 de Junho de 2015), durante a vigília que esta segunda-feira, dia 22, assinalou mais de seis meses de luta, com expressão pública, em defesa do emprego com direitos e dos interesses nacionais.

Um dos mais visíveis motivos da luta dos trabalhadores – que teve o seu ponto mais alto, até agora, na greve de 21 de Julho e na manifestação nacional realizada nesse dia em Lisboa – foi precisamente a mudança do vínculo de 155 trabalhadores «para empresas de futuro incerto», como foram designadas no comunicado conjunto em que a CT da MEO e sete sindicatos anunciaram a vigília de segunda-feira, frente à sede do grupo, nas Picoas, em Lisboa.

Arménio Carlos, falando aos dirigentes sindicais, membros da CT e outros trabalhadores ali reunidos cerca das 20 horas, destacou que «a vossa luta já produziu resultados, com a alteração à lei que está para ser aprovada no Parlamento». No entanto, ressalvou logo em seguida o Secretário-geral da CGTP-IN, isto «não significa o fim dos problemas de fundo com que os trabalhadores desta empresa continuam a ser confrontados».

«Valeu a pena lutar», uma vez que, «se não fosse a vossa intervenção, a vossa denúncia, a vossa mobilização e também a solidariedade da opinião pública, provavelmente na Assembleia da República não teria sido possível chegar a um entendimento susceptível de criar a possibilidade de os trabalhadores se poderem opor a uma transmissão de estabelecimento». Para a Intersindical Nacional, «este é um salto qualitativo» e um resultado que «vai perdurar para o futuro».

Com a luta na PT Portugal, os trabalhadores «não estão só a dar um contributo para resolver o caso desta empresa», «estão a ajudar, de uma forma muito importante, todos os outros trabalhadores», porque, «logo que a lei seja aprovada, qualquer empresa vai ter mais dificuldades em recorrer aos métodos que a Altice utilizou para pôr trabalhadores na rua, a pretexto da transmissão de estabelecimento, mas com o objectivo de promover despedimentos encapotados».

Nas Picoas, a reafirmar a solidariedade do PCP à luta dos trabalhadores da MEO e demais empresas da PT Portugal, esteve Bruno Dias. O deputado comunista, em declarações ao Avante! e a outros órgãos de comunicação social, observou que uma intervenção do Governo contra as manobras da Altice em torno da «transmissão de estabelecimento» não depende de uma alteração da legislação, exigindo-se apenas que a multinacional cumpra as leis em vigor.

Isto mesmo se aplica, referiu Bruno Dias, aos trabalhadores que estão colocados no «suporte» (USP, unidade orgânica a que têm ficado adstritos os trabalhadores sem atribuição de funções), aos que estão a trabalhar com vínculos precários e em subcontratação, tal como aos que foram atingidos pela «transmissão». «É cumprir a lei e integrá-los» nos quadros da empresa, porque «quem está a mais na PT não são os trabalhadores», insistiu o deputado do Partido.

«Não os abandonamos»

Arménio Carlos lembrou que persiste «muita coisa para resolver», destacando que «mais de cem trabalhadores da Altice foram transferidos e ainda não viram o seu problema resolvido». «Aquilo que se passou na AR dá-nos mais força para exigir, também deste ponto de vista, que seja dada a estes trabalhadores a hipótese de optarem por regressar à PT», disse o dirigente da CGTP-IN.

Esta ideia foi também sublinhada à nossa reportagem por Francisco Gonçalves. «Não os abandonamos», disse este membro do secretariado da Comissão de Trabalhadores da MEO, referindo-se aos funcionários que a gestão da Altice «transmitiu» no Verão para outras empresas. Lembrou que os primeiros três meses de lutas foram assinalados no Porto, a reiterar esta determinação da CT e dos sindicatos, e deu conta de que o combate vai continuar até ser garantido o direito daqueles trabalhadores ao emprego com direitos.